O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/8), o Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da administração pública federal. Previsto no art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e criado pela Lei nº 15.266/2025, o novo sistema estabelece uma forma de contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio de fornecedores previamente credenciados. As novas regras entram em vigor em 8 de setembro de 2026.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será o órgão central do Sicx, responsável por editar normas complementares, disponibilizar a plataforma e elaborar os editais de credenciamento. Os fornecedores poderão se credenciar eletronicamente e cadastrar ofertas, com preços e condições de entrega e pagamento por localidade. As ofertas aptas serão submetidas a ranqueamento automatizado, conforme critérios e parâmetros definidos pelo sistema.
O decreto também estabelece regras para planejamento, formação de preços, recebimento, pagamento e devolução.
O sistema contará ainda com mecanismos de reputação e regras específicas de integridade e sanções. Sua utilização poderá ser ampliada para outros entes federativos, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos, além de permitir integração com plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico.
Com a regulamentação, o Sicx cria uma nova alternativa para contratações de bens e serviços padronizados, buscando conferir maior agilidade, padronização e eficiência às compras públicas.
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