Proposta aprovada na CCJ cria nova política nacional para aquisição de medicamentos, vacinas e insumos médicos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no último dia 20, o PL 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). A proposta estabelece uma política de Estado voltada à autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos essenciais ao Sistema Único de Saúde.
Apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto recebeu parecer favorável na CCJ e segue agora para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). O relator destacou que a proposta preenche uma lacuna legislativa no setor e atende a uma demanda que ganhou urgência após a pandemia de covid-19.
Entre os temas abordados pelo texto estão alterações na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), além de novos instrumentos voltados às contratações públicas no setor produtivo nacional de saúde.
O projeto define conceitos como produto estratégico de saúde (PES), componente tecnológico crítico (CTC) e empresa estratégica de saúde (EES), e prevê mecanismos como contratações diretas, margem de preferência para fornecedores nacionais, compensação tecnológica em aquisições de produtos importados e aquisições centralizadas, temas com impacto direto sobre o regime de licitações e contratações públicas no setor de saúde.
Veja a íntegra da proposta e acompanhe sua tramitação no portal da Agência Senado
