No contexto da programação do 4º Congresso Brasileiro da 14.133, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, ministrou nesta quarta-feira, 24, uma palestra online dedicada aos desafios e avanços da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em sua exposição, o ministro defendeu uma cultura administrativa orientada por planejamento, segurança jurídica e resultados, ressaltando o papel dos órgãos de controle como aliados da boa gestão pública.
Ao longo da transmissão, Anastasia abordou os desafios da aplicação da Lei 14.133/2021 sob a ótica do controle externo, destacando a necessidade de equilibrar legalidade, eficiência e segurança jurídica. Entre os pontos centrais da exposição, ressaltou a importância do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas, a valorização da motivação das decisões administrativas, a proteção ao gestor que atua de boa-fé e o papel dos órgãos de controle na promoção de resultados para a sociedade.
Anastasia também destacou a evolução da cultura de controle no setor público, com maior atenção às consequências práticas das decisões, ao consensualismo na resolução de conflitos e à busca por soluções que fortaleçam a eficiência da Administração Pública sem abrir mão da integridade e da transparência.
A íntegra da palestra está disponível na Plataforma de Conteúdos da Inexp, parceira do Instituto Partner no contexto do Congresso Brasileiro da 14.133.
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