O Programa de Implementação da Nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) foi elaborado para ser uma resposta aos muitos desafios que o novo ordenamento trouxe aos municípios brasileiros. O principal objetivo do programa será o detalhamento de um plano de ação para a implementação da nova lei, destacando todas as regulamentações necessárias.
E por que o foco será nas regulamentações?
A resposta para essa questão está no próprio texto da Nova Lei. Termos como “regulamento, regulamentação, ato normativo, ato do Poder” são citados mais de 50 vezes na redação do novo ordenamento. Portanto, os entes federativos devem revisar seus regulamentos que ainda estão sob a vigência da legislação anterior (Lei nº 8.666/93) e elaborar novos para que as adaptações de governança necessárias às estruturas organizacionais e realidades locais possam ocorrer.
OBJETIVOS
Identificar as peculiaridades dos municípios no regime da nova lei de licitações; conhecer e saber empregar com proficiência as diretrizes de governança e seus instrumentos conforme as peculiaridades dos municípios; conhecer os responsáveis pela implementação e aplicação da NLL, ou seja, aquele que tem papel ativo em implantar conforme a característica de seu órgão.
Além disso, um dos principais focos do curso será o aprofundamento nos atos a serem adotados para a regulamentação (decretos, atos normativos, edital). E, por fim, o principal objetivo é fazer com que todos tenham conhecimento necessário para criar seu plano de ação para a implementação da Nova Lei de Licitações.
PÚBLICO-ALVO
PÚBLICO-ALVO
O curso é direcionado aos responsáveis pela implantação da Nova Lei, os agentes responsáveis pelo processo de contratação, áreas e atores envolvidos na constituição do comitê de trabalho, tais como: prefeitos, secretários municipais, diretores, gerentes, superintendentes, pregoeiros e equipes de apoio, agentes de
contratação e comissão de licitação, assessores e procuradores jurídicos, auditoria interna, gestores municipais e ordenadores de despesas, advogados, fiscais e gestores de contratos, bem como departamentos de compras, planejamento, administração e contratos.
diferenciais
- Plano de ação para a implementação da NLLC na sua instituição;
- Conhecimentos legais alinhados à prática da rotina e necessidades atuais do mercado;
- Simulações na prática no sistema atualizado às novas modalidades da NLLC;
- Acesso à plataforma por 30 dias com o conteúdo na íntegra do programa de implementação;
- Apostila online com o passo a passo do conteúdo;
- Bônus para adquirir novos conhecimentos;
- Consultoria online para as dúvidas que possam surgir.
GRADE CURRICULAR
Confira a seguir os
módulos do curso
- A Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada integralmente pelos Municípios? Existem dispositivos que não se aplicam?
- Como deve ocorrer a publicidade das contratações dos Municípios enquanto não adotarem o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)? (Art.54)
- Quais os desafios práticos na aplicação da nova Lei de Licitações em estruturas menores, como as municipais?
- Avaliação da estrutura atual e os desafios que decorrem de cada realidade;
- Quais caminhos podem ser trilhados para uma evolução razoável e sustentável e quais as boas práticas para preservar os agentes responsáveis?
- Principais características do PNCP;
- Paralelo entre a nova lei de licitações e as que serão revogadas – Semelhanças e diferenças principais
- Medidas para implantação e aplicação da lei 14133/2021;
- Compreender as diretrizes de governança com a identificação dos atores responsáveis;
- Edição de normativos e regulamentos para se adaptar ao novo regime;
- Conhecer os temas que dependem de regulamentação (decretos, atos normativos);
- Avaliar a adoção do plano anual de contratações;
- Promoção de gestão por competência na indicação dos agentes responsáveis nos processos de contratação pública e obrigatoriedade na capacitação de todos os agentes envolvidos;
- Princípios de Segregação de Funções. A aplicação é a mesma em municípios pequenos e grandes? Como interpretar e aplicar a regra da Lei nº 14.133/2021?
- Qual o papel do controle interno, da assessoria jurídica e da auditoria interna na NLLC?
- Nos processos de contratação pública os agentes responsáveis podem ser responsabilizados?
- O que é e como caracterizar o erro grosseiro?
- Formalização da demanda;
- Estudo técnico preliminar;
- Gerenciamento de riscos;
- Termo de referência;
- Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo;
- Elaboração do edital;
- Elaboração da minuta contratual.
- Bens de consumo e de luxo;
- Governança das contratações públicas;
- Definição das funções e responsabilidades do agente de contratação e da comissão especial de contratações, bem como respectivas equipes de apoio;
- Instrução sobre pesquisa de preços;
- Instrução sobre dispensa eletrônica;
- Instrução sobre atuação dos fiscais e gestores do contrato;
- Instrução sobre a participação de pessoas físicas na contratação pública;
- Decreto regulamentando o plano anual de contratações;
- Portaria para instruir o catálogo eletrônico de padronização;
- Portaria para instruir a pré-qualificação;
- Regulamentação do credenciamento;
- Decreto de cota para mulheres vítimas de violência doméstica;
- Decreto de cota para oriundos e egressos do sistema prisional;
- Recebimento provisório e definitivo;
- Definir regras para a aplicabilidade das sanções previstas;
- Regulamento para as subcontratações;
- Regulamento sobre a margem de preferência;
- Definição sobre os critérios de fracionamento de despesa.
